Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 397, de 22 de abril de 2010
Dispõe sobre cuidados sanitários, institui penalidades e cria o fundo de aparelhamento de atividades sanitárias, na forma que menciona.
- Data
- 22 de abril de 2010
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada