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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 397, de 22 de abril de 2010

Dispõe sobre cuidados sanitários, institui penalidades e cria o fundo de aparelhamento de atividades sanitárias, na forma que menciona.

Data
22 de abril de 2010
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada