Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento para 2026, com inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026 e no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX