Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX