Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 784, de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX