Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
"ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2469/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2497/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO PARA SERVIDOR EFETIVO OU NÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE PLANTÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA INSTITUIR MODALIDADE DE PLANTÃO DE SOBREAVISO DE 4 (QUATRO) HORAS DESTINADA À COBERTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE NOS CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO MÉDICO PLANTONISTA PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE, PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO NELA PREVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX