Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Institui a gratificação de transporte escolar – GTE para os motoristas da secretaria municipal de educação – SEMED; revoga dispositivos das leis municipais nºs 1.048/2010, 1.562/2015 e 2.262/2023; altera a lei municipal nº 1.965/2019; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX