Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Institui o fundo municipal de infraestrutura, vicinais e transporte – FMIVT no município de são Miguel do Guaporé/RO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX