Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Altera a Lei Municipal n° 981, de 11 de janeiro de 2010, para incluir representante da comunidade indígena na composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé - RO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.