Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, relativamente à atividade de condutor de ambulância, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX