Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita vinculada, nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX