Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Modifica a lei n° 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Oragnaizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.