Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 455.000,00, conforme art. 41, I, 42 e 43, §1º, III, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX