Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX