Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
"dispõe sobre a instituição de gratificação aos servidores designados para exercer as funções de gestor de contrato e fiscal de contrato no âmbito da administração pública municipal de são Miguel do Guaporé, estabelece critérios objetivos, limites e condições para sua concessão e dá outras providências.",
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX