Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Modifica a Lei n° 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.