Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Decreto Legislativo nº 8, de 20 de maio de 2026
"INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- 20 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada