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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)

Decreto Legislativo nº 8, de 20 de maio de 2026

"INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de maio de 2026
Número
8
Publicação
20 de maio de 2026
Vigência
Não informada