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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)

Decreto Legislativo nº 3, de 11 de março de 2026

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOÃO SANTANA DA CONCEIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 024/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de março de 2026
Número
3
Publicação
11 de março de 2026
Vigência
Não informada