Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de março de 2026
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOÃO SANTANA DA CONCEIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 024/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 11 de março de 2026
- Vigência
- Não informada