Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a dispensa da exigência do certificado de consclusão de obra (Habite-se) para a concessão de alvará de funcionamento para atividades de baixo e médio risco, visando à desburocratização e o fomento econômico no município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.