Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de janeiro de 2026
“ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME AUTORIZA O ART. 11 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 003/2022”.
- Data
- 6 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 8 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada