Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
" CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PEX