Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Altera e acrescenta §3º ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.058/2021 de 22 de março de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PEX