Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PEX