Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 2.262, de 02 de maio de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PEX