Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera o parágrafo único e o caput do art. 2º da Lei Municipal nº.683/11 e da outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 683, de 01 de junho de 2011"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPES – Instituto de Previdência Social dos Servidores do M. de SFC com vencimento até 31 de janeiro de 2009";