Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera o paragrafo único e o caput do art. 2º da Lei Municipal nº.682/11 e da outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 682, de 01 de junho de 2011"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPES – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé-RO";