Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Revoga a Lei Municipal nº.641/2010 e Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 641, de 06 de dezembro de 2010“Dispõe sobre a qualificação de pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, Cria o Programa Municipal de Publicização, e dá outras providências”