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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 568, de 03 de março de 2010

“Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO a Constituir Servidão Administrativo de Imóvel Particular e da outras providências”;

Data
3 de março de 2010
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada