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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 557, de 22 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades - CMPD e dá outras providências".

Data
22 de dezembro de 2009
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada