Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 557, de 22 de dezembro de 2009
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades - CMPD e dá outras providências".
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada