Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 546, de 07 de dezembro de 2009
"Dispõe sobre a Aplicação de Penalidades à Prática de Assédio Moral nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências"
- Data
- 7 de dezembro de 2009
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada