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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 546, de 07 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre a Aplicação de Penalidades à Prática de Assédio Moral nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências"

Data
7 de dezembro de 2009
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada