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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 13, de 12 de maio de 1997

"Convênio que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria-Incra, e o Município de São Francisco do Guaporé - RO".

Data
12 de maio de 1997
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada