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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 12, de 09 de maio de 1997

"Autoriza o poder executivo municipal a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, a área destinada ao núcleo de adensamento urbano da cidade do município de São Francisco do Guaporé"

Data
9 de maio de 1997
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada