Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 12, de 09 de maio de 1997
"Autoriza o poder executivo municipal a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, a área destinada ao núcleo de adensamento urbano da cidade do município de São Francisco do Guaporé"
- Data
- 9 de maio de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada