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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 491, de 26 de maio de 2009

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Defensoria Publica do Estado de Rondônia, e dá outras providencias”

Data
26 de maio de 2009
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada