Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 466, de 16 de fevereiro de 2009
"Altera a Lei Municipal nº.428/2008, e dá outras providências";
- Data
- 16 de fevereiro de 2009
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 428, de 11 de junho de 2008"Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, Institui o Conselho Gestor do FMHIS, e da outras providências"