Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 359, de 13 de dezembro de 2006

"Dispõe sobre a Denominação, Emplacamento e Numeração das Vias Publicas, Institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município, na forma e condições que especifica".

Data
13 de dezembro de 2006
Número
359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada