Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 359, de 13 de dezembro de 2006
"Dispõe sobre a Denominação, Emplacamento e Numeração das Vias Publicas, Institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município, na forma e condições que especifica".
- Data
- 13 de dezembro de 2006
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada