Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 355, de 05 de dezembro de 2006
"Institui a Contribuição para o custeio dos Serviços de iluminação publica prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal e dá outras providências".
- Data
- 5 de dezembro de 2006
- Número
- 355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada