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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 355, de 05 de dezembro de 2006

"Institui a Contribuição para o custeio dos Serviços de iluminação publica prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
5 de dezembro de 2006
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada