Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 307, de 24 de março de 2006
"Dispõe sobre a doação das áreas destinadas a construção do Fórum e da Promotoria de Justiça na Comarca de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências"
- Data
- 24 de março de 2006
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada