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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 307, de 24 de março de 2006

"Dispõe sobre a doação das áreas destinadas a construção do Fórum e da Promotoria de Justiça na Comarca de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências"

Data
24 de março de 2006
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada