Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 306, de 03 de março de 2006
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e doar imóvel Rural, na forma e condições que especifica"
- Data
- 3 de março de 2006
- Número
- 306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada