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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 306, de 03 de março de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e doar imóvel Rural, na forma e condições que especifica"

Data
3 de março de 2006
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada