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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 263, de 02 de junho de 2005

"Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e doar imóvel rural, e dá outras providências".

Data
2 de junho de 2005
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada