Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 263, de 02 de junho de 2005
"Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e doar imóvel rural, e dá outras providências".
- Data
- 2 de junho de 2005
- Número
- 263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada