Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dá nova redação ao caput do Artigo 3º. e Revoga o Parágrafo Único do mesmo Artigo da Lei Municipal nº.186/2003".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 186, de 22 de maio de 2003"Cria a estrutura administrativa da Unidade de Controle Interno, denominada Controladoria Geral, da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências"