Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da unidade Orçamentário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.