Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Anula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO para o biênio 2027/2028, realizada em 24 de março de 2025, em razão da incompatibilidade de sua realização antecipada com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, e dá outras providências";
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.