Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da SECEL, para repasse de recursos à LIDESFRAN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.