Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a isenção da Taxa de Utilização de Cemitério para famílias de baixa renda no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.