Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre o reconhecimento e a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de direitos e vantagens funcionais dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.