Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé/RO a celebrar Parceria Voluntária com a “Entidade Sem Fins Lucrativos Qualificada – Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES) e demais Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, sob a égide da Lei Federal n. 13.019/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.