Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, anualmente, a Campanha IPTU Premiado, como incentivo ao efetivo pagamento do IPTU, Autoriza a premiação vinculada a imóveis regularmente cadastrados e adimplentes, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.