Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, disciplina sua organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.