Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.