Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre o gerenciamento, controle e uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.