Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.099.200,00, para custeio da contratação de empresa especializada em credenciamento médico destinada à Unidade Mista de Saúde do Município, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.